Para vender curso livre online, você não precisa de autorização do MEC. Precisa cumprir o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013: identificar quem vende, mostrar as condições integrais da oferta, aceitar a desistência em 7 dias e não prometer o que o curso não é.
Este artigo não substitui orientação de advogado. Ele organiza o que a lei diz e o que conferir na sua página.
Curso online precisa de autorização do MEC?
Não, se for curso livre. Na nota de 4 de setembro de 2026, o MEC diz que regula a educação formal (educação básica, cursos técnicos, graduação e pós-graduação) e que o curso livre é educação não formal. Ele pode ser oferecido por pessoa ou empresa, não exige escolaridade prévia e emite certificado, não diploma.
A nota traz três limites que pesam na venda. O certificado de curso livre não vale como pós-graduação. Ele não habilita para profissão regulamentada. E anunciar o curso como autorizado ou reconhecido pelo MEC é propaganda enganosa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O lado do aluno, o certificado que se confere, está em certificado digital com código de verificação.
O que a página de venda precisa mostrar?
O Decreto 7.962/2013, no art. 2º, lista o que o site de venda deve exibir em local de destaque e de fácil visualização (texto vigente em outubro de 2026):
- nome empresarial e número no CPF ou no CNPJ, quando houver;
- endereço físico e eletrônico e outros meios de contato;
- características essenciais do produto ou serviço;
- despesas adicionais discriminadas no preço;
- condições integrais da oferta, incluindo pagamento, disponibilidade e prazo de execução;
- restrições à fruição da oferta, de forma clara e ostensiva.
Em curso, isso significa: quem responde pela venda, o que tem dentro, quanto tempo o acesso vale, que aulas ainda serão liberadas e quais restrições existem. O CDC, no art. 31, reforça que a oferta deve trazer informações corretas, claras, precisas e ostensivas.
"Acesso vitalício", "por 12 meses" ou "enquanto durar a assinatura" precisa estar escrito antes do botão de compra, não só nos termos de uso.
Como funciona o direito de arrependimento em curso online?
O art. 49 do CDC dá ao consumidor 7 dias para desistir quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. O parágrafo único manda devolver, de imediato e com atualização monetária, os valores pagos durante esse prazo. O texto não abre exceção para conteúdo digital.
O Decreto 7.962/2013, no art. 5º, diz como isso funciona na venda online. O vendedor deve informar de forma clara e ostensiva como desistir. O aluno pode desistir pela mesma ferramenta usada na compra. O vendedor comunica a operadora do cartão para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada. E envia confirmação imediata de que recebeu o pedido.
Garantia além dos 7 dias é escolha comercial, que o art. 50 do CDC chama de garantia contratual e pede por termo escrito. O Método da Brave Cross, por exemplo, anuncia a garantia de sete dias na própria página de venda.
O que não pode ser prometido?
O art. 37 do CDC proíbe a publicidade enganosa e define como enganosa a informação inteira ou parcialmente falsa, ou omissa, capaz de induzir o consumidor em erro sobre natureza, características, qualidade ou preço. Em curso, os riscos mais comuns cabem numa tabela.
| Promessa ou omissão | Por que é problema | O que escrever no lugar |
|---|---|---|
| "Reconhecido pelo MEC" em curso livre | nota do MEC de 04/09/2026 chama de propaganda enganosa | "Curso livre com certificado de conclusão" |
| "Equivale a pós-graduação" | curso livre não vale como pós, segundo a mesma nota | descrever a carga e o conteúdo, sem equivalência |
| "Habilita para exercer a profissão" | curso livre não habilita para profissão regulamentada | "Prepara para a prática de..." sem falar em habilitação |
| Resultado garantido de renda | informação capaz de induzir em erro (CDC, art. 37) | mostrar o que o curso ensina e depoimentos reais autorizados |
| Prazo de acesso só nos termos | condições integrais da oferta devem estar em destaque (Decreto 7.962, art. 2º) | prazo de acesso escrito junto do preço |
| Aulas ainda não gravadas sem aviso | disponibilidade e prazo de execução fazem parte da oferta | cronograma de liberação na página de venda |
Fontes: nota do MEC de 4 de setembro de 2026; CDC e Decreto 7.962/2013 no texto da Planalto, lidos em outubro de 2026.
Promessa honesta também vende melhor, como defendemos em um link morto é uma promessa quebrada.
O que fazer depois da compra?
O art. 4º do Decreto 7.962/2013 cobre o pós-venda. O vendedor deve mostrar um sumário do contrato antes da compra, confirmar imediatamente a aceitação, deixar o contrato disponível para o aluno guardar, manter atendimento eletrônico para dúvida, reclamação ou cancelamento, e responder em até cinco dias.
Dois pontos ficam fora do consumo, mas entram na operação. Os dados do aluno: a LGPD, no art. 9º, dá ao titular acesso facilitado à finalidade e à duração do tratamento e à identificação de quem controla os dados; o tema do site está em política de privacidade e banner de cookies. E o conteúdo da aula: a Lei 9.610/1998 protege conferências e obras da mesma natureza (art. 7º, II), exige autorização prévia para usar obra alheia (art. 29) e permite a citação de trechos para estudo, crítica ou polêmica com autor e origem (art. 46, III). A fronteira entre estudar e copiar está em copiar site é crime?.
Identifique quem vende
nome, CPF ou CNPJ, endereço e contato visíveis na página de venda
Descreva o curso inteiro
módulos, formato, prazo de acesso e cronograma de liberação
Revise as promessas
tire MEC, equivalência a pós, habilitação e renda garantida
Deixe a desistência fácil
pedido de reembolso no mesmo ambiente da compra, sem justificativa
Confirme e guarde
e-mail de confirmação, contrato acessível e resposta em até cinco dias
Cuide dos dados e do conteúdo
política de privacidade clara e material de terceiros só com licença
Perguntas frequentes
Curso livre precisa de autorização do MEC?
Não. Segundo nota do MEC de 4 de setembro de 2026, curso livre é educação não formal, fica fora da regulação e da supervisão do ministério e emite certificado, não diploma. Ele não vale como pós-graduação nem habilita para profissão regulamentada. Anunciar o curso como autorizado ou reconhecido pelo MEC é propaganda enganosa, diz a mesma nota.
Curso online tem direito de arrependimento de 7 dias?
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento comercial, com devolução imediata dos valores, e o texto não traz exceção para conteúdo digital. O Decreto 7.962/2013 manda informar com clareza como desistir e aceitar o pedido pela mesma ferramenta da compra. Este artigo não substitui orientação de advogado.
Quais informações são obrigatórias na página de venda de um curso?
Pelo art. 2º do Decreto 7.962/2013, em local de destaque: nome e CPF ou CNPJ de quem vende, endereço físico e eletrônico, características essenciais do curso, despesas adicionais, condições integrais da oferta (pagamento, disponibilidade e prazo) e restrições de uso. Para curso, isso inclui prazo de acesso e cronograma de liberação das aulas.
Posso dar garantia maior que 7 dias?
Pode. Os 7 dias do art. 49 do CDC são o mínimo legal. O que passar disso é garantia contratual, que o art. 50 do CDC chama de complementar à legal e pede que seja conferida por termo escrito. Escreva prazo, forma de pedir e condições na página e nos termos, sem contradição entre os dois.
Posso usar trechos de outros cursos ou livros nas minhas aulas?
Com cuidado. A Lei 9.610/1998 exige autorização prévia e expressa do autor para usar a obra (art. 29). O art. 46, III, permite a citação de passagens para estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada e com autor e origem. Copiar aulas, apostilas ou vídeos inteiros fica fora dessa exceção.
Venda com a regra escrita na página
Curso livre não leva carimbo do MEC, mas é consumo de ponta a ponta. Quem vende, o que tem dentro, por quanto tempo e como desistir: escrito com clareza, protege você e tira o risco da decisão do aluno. O passo a passo da criação está em como criar um curso online, e as contas de onde hospedar, em plataforma EAD própria ou Hotmart.
Para ver como uma escola de cursos livres apresenta percurso, prazo de acesso e certificado com código público de verificação, conheça a Brave Cross Education em cursos.bravecross.com.br.