A obrigação não é nova: desde 2015 a Lei Brasileira de Inclusão exige site acessível de empresas com sede ou representação no Brasil. O que mudou foi a régua. A NBR 17225 virou referência técnica, e em junho de 2026 o MPF foi à Justiça pedir regras e prazos.
Este texto explica a regra e o caminho técnico. Ele não substitui orientação de advogado para o caso da sua empresa.
O que a lei já exige do site de uma empresa?
O artigo 63 da Lei 13.146/2015, no texto oficial do Planalto, torna obrigatória a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País e por órgãos de governo. O site deve garantir à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes adotadas internacionalmente.
O parágrafo 1º pede símbolo de acessibilidade em destaque. A lei é de 6 de julho de 2015 e vigora desde 180 dias após a publicação (art. 127).
A lei disse o quê e deixou o como para as diretrizes internacionais. Esse vazio é o centro da ação do MPF.
O que a ação do MPF de junho de 2026 pede?
Em 10 de junho de 2026, o Ministério Público Federal em São Paulo anunciou a ação que cobra da União a regulamentação do artigo 63 em até 60 dias. O pedido inclui um plano de transição, em 120 dias, para a União adaptar os próprios sites e indenização por danos morais coletivos de no mínimo R$ 144 milhões.
O MPF cita a NBR 17225/2025 como instrução técnica que já existe e diz que a obrigação alcança sites públicos e privados, com menção a comércio eletrônico, serviços e instituições financeiras.
88,5%
dos sites de 366 organizações públicas federais avaliadas pelo TCU foram classificados como ruins em acessibilidade
MPF, jun/2026
1,74%
das organizações avaliadas tiveram desempenho regular ou superior
MPF, jun/2026
R$ 144 milhões
valor mínimo de danos morais coletivos pedido na ação
MPF, jun/2026
Uma ação não é sentença. Mas a desculpa de que não havia regra ficou mais fraca, porque a norma brasileira já está publicada.
O que é a NBR 17225?
A ABNT NBR 17225, Acessibilidade para Web, foi lançada pela ABNT em 11 de março de 2025. Segundo o Ceweb.br, centro do NIC.br que coordenou o trabalho, a norma reúne 146 orientações sobre interação por teclado, uso de cores, cabeçalhos e formulários, construídas com a participação de 178 especialistas.
A norma conversa com as WCAG 2.2, a diretriz internacional do W3C, cuja versão vigente é a Recomendação de 12 de dezembro de 2024. Elas têm três níveis de conformidade (A, AA e AAA); para empresas, o alvo realista é o AA.
O texto integral da NBR é da ABNT e deve ser consultado lá. O checklist abaixo usa critérios públicos das WCAG 2.2.
Checklist: o que testar no seu site
Os critérios mais comuns, na linguagem de quem toca o negócio. Cada linha se testa em minutos, sem software pago.
| Critério (WCAG 2.2) | O que fazer | Como testar |
|---|---|---|
| Texto alternativo (1.1.1) | Toda imagem que informa algo tem descrição; imagem decorativa fica vazia | Ligue o leitor de tela do celular e passe pelas imagens |
| Contraste (1.4.3) | Texto com contraste de pelo menos 4,5:1; texto grande, 3:1 | Use o verificador de contraste do DevTools do Chrome |
| Teclado (2.1.1) | Menu, botões e formulários funcionam só com Tab, Enter e Esc | Desligue o mouse e tente fazer um pedido |
| Foco visível e não encoberto (2.4.7 e 2.4.11) | O item focado tem contorno claro e não some atrás de barra fixa | Navegue com Tab e observe cada parada |
| Tamanho do alvo (2.5.8) | Botões e links com área de pelo menos 24 por 24 pixels CSS | Toque nos links do rodapé com o polegar |
| Legendas (1.2.2) | Vídeo gravado com fala tem legenda | Assista sem som |
| Zoom de texto (1.4.4) | O texto aumenta até 200% sem quebrar nada | Ctrl e + até 200% |
| Reflow (1.4.10) | Conteúdo cabe em 320 pixels CSS de largura sem rolagem lateral | Janela estreita ou zoom de 400% no computador |
| Movimento (2.2.2) | O que se move sozinho por mais de 5 segundos pode ser pausado | Procure o botão de pausa em carrosséis e vídeos de fundo |
| Formulários (3.3.2) | Cada campo tem rótulo visível e erro explicado em texto | Envie o formulário vazio e leia a mensagem |
| Login (3.3.8) | Entrar não exige decorar ou transcrever; colar senha funciona | Tente colar a senha no campo |
Fonte: W3C, Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.2, Recomendação de 12/12/2024, consultada em outubro de 2026. Os valores numéricos (4,5:1, 3:1, 24 px, 200%, 320 px, 5 s) são os do texto da W3C.
Como colocar o site em dia sem refazer tudo?
Quase tudo está em poucos componentes que se repetem: menu, botão, formulário, cartão. Corrigir o componente corrige todas as páginas.
Medir
Rode o checklist acima nas cinco páginas que mais vendem e anote cada falha
Priorizar
Corrija primeiro o que impede comprar ou pedir contato: teclado, formulário e contraste
Corrigir na origem
Ajuste o componente no design system, não página por página
Ensinar quem publica
Texto alternativo e legenda dependem de quem sobe o conteúdo, não só do código
Registrar
Publique uma página de acessibilidade com o que foi feito e um contato para relatar barreiras
Se o levantamento mostrar falhas em quase todos os componentes, talvez a conta seja outra. Veja os sinais de que o site precisa de redesign antes de remendar.
Acessibilidade combina com site imersivo e rápido?
Combina. Um site com teclado, contraste e títulos bem estruturados costuma ser mais fácil de indexar. A conta de desempenho está em Core Web Vitals em 2026.
Movimento é o ponto sensível. No site da Brave Cross, quando o visitante liga "reduzir movimento" no sistema, as animações dissolvem em vez de congelar, e as que rodam sem parar usam só transformação e opacidade. O tema completo está em animação sem enjoar, reduzir movimento e WCAG.
Perguntas frequentes
A NBR 17225 é obrigatória para empresas?
A obrigação de ter site acessível vem do artigo 63 da Lei 13.146/2015, não da norma. A NBR 17225, lançada pela ABNT em março de 2025, é a referência técnica brasileira, e o MPF a citou na ação de junho de 2026. Até haver regulamentação, é o critério técnico mais sólido. Para o seu caso, consulte um advogado.
Pequena empresa também precisa de site acessível?
O texto do artigo 63 fala em sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País, sem recorte por porte. A ação do MPF, de junho de 2026, menciona comércio eletrônico, serviços e instituições financeiras. O prudente é tratar acessibilidade como requisito de todo site novo.
Qual a diferença entre WCAG 2.2 e NBR 17225?
As WCAG 2.2 são a diretriz internacional do W3C, publicada como Recomendação em versão de dezembro de 2024, com níveis A, AA e AAA. A NBR 17225 é a norma brasileira da ABNT, lançada em março de 2025, com 146 orientações segundo o Ceweb.br. Na prática, quem atende bem o nível AA das WCAG já resolve a maior parte do que importa.
Um plugin de acessibilidade resolve?
Não sozinho. Um botão flutuante que aumenta fonte ou muda cores não faz um menu funcionar no teclado, não escreve texto alternativo e não rotula formulários. Desligue o mouse e tente pedir um contato: se não der, o problema está no código e no conteúdo.
Quanto custa adequar um site à acessibilidade?
Depende de quantos componentes falham e de quem publica o conteúdo. Num site bem estruturado é ajuste; se tudo falha, é reconstrução. As faixas de preço de projeto estão no guia quanto custa um site profissional, e a escolha de plataforma pesa, como mostra o comparativo entre Wix, Framer, Webflow e sob medida.
Próximo passo: medir antes de prometer
A lei já pedia, a norma brasileira já existe e o MPF levou o tema à Justiça em junho de 2026. O teste de teclado leva dez minutos e já mostra onde está o maior risco.
A Brave Cross trata acessibilidade como requisito de projeto, ao lado de desempenho e conversão. Se quiser uma leitura do seu site e um plano de correção por prioridade, conte o que você tem hoje e o que precisa.